MPT aponta as inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista e sugere organização e reação por parte das entidades sindicais

A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos previstos na Constituição Federal. E os nossos olhos precisam estar sempre voltados para as máximas da lei maior do Brasil, que têm supremacia sobre as demais.

Essa é a opinião da procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MPT), Adriana Augusta de Moura Souza, que também fez palestra no Seminário Gestão Sindical Pós Reforma Trabalhista, realizado pela UGT-MG entre os dias 5 e 9 de dezembro, em Guarapari/ES.

Para ela, alguns dispositivos da Reforma Trabalhista, assim como da MP 808/2017, afrontam diretamente os princípios constitucionais, o que é extremamente grave. E quando as normas constitucionais são afrontadas, é nosso dever recorrer à justiça para afastar tais ameaças.

Fazendo coro aos que se colocam contra a lei 10.467/2017, Adriana criticou a rapidez com que a reforma trabalhista foi apresentada e aprovada, sem diálogo com a sociedade. “Questões relacionadas ao sindicalismo brasileiro foram colocadas na Reforma Trabalhista de uma forma extremamente preocupante e uma delas é o fim do imposto sindical”, declarou a procuradora.

De acordo com ela, o Artigo 8º da Constituição Federal é claro ao dizer que “os sindicatos são os legítimos representantes dos trabalhadores. Mas como irão sobreviver sem o custeio sindical? Esse é o grande desafio, não só do movimento sindical, como também do mundo trabalhista. Não há como negociar sem esse fortalecimento institucional”, argumenta.

“Sindicatos são formados por pessoas abnegadas, que defendem os direitos dos outros. Por isso, sou fã dos sindicatos.”

Rendição ao mercado

Na visão da procuradora, a CLT precisava mesmo de algumas atualizações. No entanto, o que se viu foi uma rendição do governo e do Congresso Nacional ao mercado, sem analisar o lado humano do trabalhador. “A perversidade é muito grande quando se nega o acesso do trabalhador à justiça, por exemplo. É algo chocante”, argumentou.

A procuradora-chefe do MPT afirma que é preciso analisar a Reforma Trabalhista de forma sistemática e não fragmentada.  E procurar informações em outras fontes jurídicas. “Os sindicatos têm que saber tudo sobre a reforma, inclusive suas inconstitucionalidades, para fazer o contraponto. Senão, o direito do trabalho irá desaparecer”, aconselha.

Para Adriana, o momento agora é de reforçar a assistência jurídica dos sindicatos e tentar reverter os malefícios da reforma na Justiça do Trabalho. “Pode ser que percamos várias ações inicialmente, mas temos vozes dissonantes no Judiciário”, frisou a procuradora, ao acrescentar que há dúvidas e diferentes interpretações entre os próprios operadores do Direito.

Inconstitucionalidades

Adriana enumerou o que considera ser algumas das “faces perversas” da reforma trabalhista e que vão contra a Constituição Federal.

Entre os quais: o desvirtuamento do regime de emprego; a terceirização ampla e irrestrita; e a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário e intermitente.

A procuradora também fez severas criticas à reparação de danos de natureza extrapatrimonial (dano moral). E não tem dúvidas de que o direito constitucional de acesso à justiça está sendo violado, ao dificultar e encarecer a tutela jurisdicional do trabalhador. Isto porque terá que pagar custas, honorários advocatícios e periciais, mesmo quando for beneficiário da justiça gratuita.

A procuradora informou que, em âmbito nacional, o Ministério Público do Trabalho criou três comissões internas para analisar a Reforma Trabalhista. O objetivo é exatamente estudar as inconstitucionalidades contidas na lei 10.467/2017; analisar a reforma sob o ponto de vista das normas supra legais e comparar com outras normas, inclusive, a própria Constituição Federal.

“O Ministério Público do Trabalho vai fazer sua parte para tentar trazer de volta os direitos protetivos, mas os grandes protagonistas desta luta pela dignidade do trabalhador são os sindicatos”, finalizou.