PEC do Teto dos Gastos Públicos na pauta do dia da UGT-MG

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 55/16 que tramita no Senado (aprovada como PEC 241/16 nos dois turnos da Câmara Federal) foi tema de reunião realizada na manhã de segunda-feira, 07/11, na sede da União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT/MG).

Foram convidados a participarem os membros da Operativa, os presidentes das regionais da UGT-MG e dirigentes de sindicatos de servidores públicos com representação em Minas Gerais, além do deputado federal e vice-presidente da central ugetista mineira, Ademir Camilo.

Assim como ocorre em debates envolvendo essa temática, não houve consenso entre a UGT-MG ser favorável ou contra a PEC, tendo em vista as divergências de entendimento da real efetividade da proposta de emenda à constituição. Para alguns esta é a PEC da salvação; para outros, o saco de maldades.

No entanto, houve consenso em torno de um ponto da PEC que pode ser questionado durante sua votação no Senado e cuja aprovação é dada como certa entre os senadores: tentar reduzir sua vigência de 20 anos para dez anos. Assim, é possível, em período menor, avaliar sua eficácia, propor novas medidas e corrigir rumos.

Prós e contras
Há uma concordância de que é preciso, sim, controlar os gastos de forma responsável e de que o desequilíbrio das contas trouxe consequências ruins para o país. No entanto, os que se declararam contrários à PEC 241 alegam que a proposta é prejudicial aos trabalhadores, tanto do setor público como do privado; e não trará nenhum benefício para a sociedade.

Ao contrário, a tendência é de redução dos investimentos em áreas prioritárias, prejudicando a qualidade de serviços essenciais como saúde e educação, podendo, ainda, fazer aumentar a terceirização e a privatização.

Ao mesmo tempo, mantém irredutíveis os gastos com o pagamento da dívida pública e não ataca setores privilegiados do Executivo, Legislativo e Judiciário, por exemplo. Ou seja, o ônus do desarranjo das contas públicas é jogado, mais uma vez, nas costas dos trabalhadores assalariados. E se é para economizar, que todos dêem sua parcela de contribuição.

O deputado Ademir Camilo, que votou a favor da PEC 241, apresentou seus argumentos. De acordo com ele, um dos objetivos é reconquistar a confiança dos investidores, sendo a melhor alternativa para o delicado momento do país. É a regra de convivência: gasta aquilo que ganha.

Essa credibilidade é importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento - passo fundamental para gerar novos postos de trabalho e combater a taxa de desemprego que beira os quase 13 milhões de trabalhadores.

Além disso, estão previstos gastos mínimos obrigatórios de 15% da receita líquida do governo federal para a saúde e de 18% para a educação, os dois principais setores alvos de preocupações. A PEC, para essas duas áreas, não impede gastos acima da inflação, sendo que possíveis distorções podem ser corrigidas nos orçamentos anuais. “A PEC tem avanços para o momento”, declarou o deputado.

Ademir concorda que o prazo de 20 anos é longo demais e poderia ser reduzido para se adaptar às mudanças. O deputado chama a atenção para algo que o movimento sindical precisa ficar atento: atrás da PEC 50/16 virão, impreterivelmente, outras reformas, como a previdenciária e a trabalhista.

Aliás, o deputado lembrou, também, da Medida Provisória do Ensino Médio, em tramitação na Câmara, igualmente alvo de polêmica e opiniões controversas. Ele propôs às lideranças presentes no encontro na UGT-MG que se faça um debate antecipado da proposta para melhor entendimento do que prevê a MP.

A contribuição da UGT-MG
Paulo Roberto da Silva, presidente da UGT-MG, foi quem propôs promover um debate interno da PEC 241/16 (PEC 55/16 no Senado). Segundo ele, o objetivo foi proporcionar uma discussão imparcial para embasar a entidade, sem entrar no mérito se atende a este ou aquele partido político.

“Precisamos pensar no que é melhor para o Brasil. Não há dúvidas de que o país precisa de reformas e se a PEC não nos agrada, vamos propor mudanças”, declarou Paulo Roberto.

O presidente ugetista aproveitou para propor uma reflexão sobre a atuação do movimento sindical que, em sua avaliação, não está suficientemente preparado para discutir os grandes temas nacionais. “Não estamos preparados para o embate. Precisamos fazer essa autocrítica, do contrário, seremos obrigados a ‘engolir’ essas reformas instituídas de cima para baixo”, alertou.

Paulo Roberto aproveitou para anunciar que a UGT-MG está organizando uma mobilização dos servidores públicos estaduais para protestar contra a política do governador Fernando Pimentel de parcelamento e atraso no pagamento dos salários do funcionalismo.