Corte de verbas e enfraquecimento da Justiça do Trabalho são discutidos em audiência pública na ALMG

A UGT-MG participou na tarde dessa quarta-feira, 24/08, de audiência pública convocada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater a atual situação da Justiça do Trabalho e sua repercussão no Estado.

O motivo são os cortes de recursos destinados à Justiça do Trabalho, drasticamente reduzidos na Lei Orçamentária Anual 2016, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A redução é de 30% nas despesas para manutenção (alugueis, material de consumo, serviços contratados, água e energia, entre outros) e de 90% para os investimentos (com obras e despesas com informática, por exemplo).

Na opinião dos participantes da audiência pública, quem mais perde com a decisão são os trabalhadores - especialmente os mais pobres - que procuram a justiça do trabalho porque tiveram seus direitos negados ou ameaçados. Muitos se perguntaram: “A quem verdadeiramente interessa o enfraquecimento da Justiça do Trabalho? Com certeza não à maior parte da população”.

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício, considerou o corte orçamentário como discriminatório e ideológico, pois se deu em percentuais bem superiores aos dos outros ramos do judiciário. A consequência imediata é a redução da capacidade instalada para atender o cidadão.

“O Direito do Trabalho busca criar um patamar mínimo civilizatório nas relações de trabalho e distribuir renda. E a Justiça do Trabalho cuida para que isso seja feito”, declarou Antônio Fabrício, ao acrescentar que “mesmo quem não sabe assinar o próprio nome sabe buscar seus direitos na Justiça do Trabalho”.

Preocupação com o desmonte da Justiça do Trabalho reúne sindicalistas

O secretário do Servidor Público da UGT, Eduardo Sérgio Coelho, presente na audiência pública, representando o presidente da Central, Paulo Roberto da Silva, reforçou o coro de que o desmonte da Justiça do Trabalho não é um fato isolado. Na verdade, faz parte de um projeto muito mais amplo, orquestrado pelo capital, de atacar um dos poucos países que ainda tem uma legislação trabalhista forte e uma justiça do trabalho que desempenha um papel social imprescindível.

Ele citou, entre outros, o projeto que impede aumento salarial para servidores dos estados que estão renegociando dívidas, a desvinculação de receitas destinadas à saúde e à educação, a revogação da lei das licitações e a possibilidade da terceirização sem limites. Lembrou, ainda, a crescente criminalização do movimento sindical e as mudanças pretendidas na Previdência Social, entre outras.

Para Eduardo, espaços de debates como o promovido pela ALMG devem se expandir para todo o Estado, para que a classe trabalhadora e a população saibam dos ataques em curso. “É imprescindível que os trabalhadores se atentem para isso”, ponderou o dirigente ugetista, ao defender a união de forças dos diferentes atores sociais em defesa dos direitos trabalhistas e da justiça do trabalho.

TRT: Medida irracional
Para o presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Minas, Ricardo Antônio Mohallem, a redução de recursos é “irracional”. Ele contestou as manifestações do relator do corte orçamentário, deputado Ricardo Barros, que apontou a medida como um estímulo de reflexão para a modernização das leis trabalhistas.

“Aceitamos as críticas, concordamos que podemos modernizar a justiça do trabalho, mas é preciso separar o joio do trigo”, argumentou, ao acrescentar que essa é uma discussão que deve ser coletiva, inclusive, com a participação das entidades sindicais. “O interesse individual não pode superar o interesse coletivo”, ponderou.

Acúmulo de processos
De acordo com Mohallem, para evitar que suas portas se fechem, o TRT em Minas cortou gastos, por meio da redução da jornada de trabalho, demissão de funcionários terceirizados e estagiários, renegociação com fornecedores e redução de custos operacionais, como com transporte e combustíveis, etc. Como consequência, há o acúmulo de processos, com audiências agendadas já para 2019.

Em julho foi aberto um crédito extraordinário para o TRT, o que permitiu restabelecer os horários de atendimento no Estado, com a previsão de recontratação de trabalhadores temporários. Mas sabe-se ser apenas uma medida temporária e emergencial.

O presidente em exercício enfatizou, ainda, a situação dramática vivida pela instituição nesse momento de crise econômica e de desemprego. Segundo ele, houve um aumento de 15% no número de ações trabalhistas no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período do ano passado.

Em boa parte dos casos, a discussão é sobre verba rescisória, que patrões alegam não ter condição de pagar. “Há audiências em que não sabemos quem é mais necessitado. Buscamos a reconciliação entre as partes, e esse trabalho não pode ter menor relevância que o de outros setores da Justiça, que não sofreram cortes”, reiterou.

Decisão deliberada
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra), Glauco Rodrigues Becho, afirmou que o corte orçamentário é uma tentativa deliberada de enfraquecer a justiça do trabalho e impedir que cresça. Ele ressaltou que a taxa de congestionamento nos tribunais deve aumentar 18% ao ano, inviabilizando seu funcionamento digno.

O magistrado lembrou que muito do que é preconizado pela Constituição Brasileira ainda não é cumprido no país, que ainda registra a presença do trabalho escravo e infantil, por exemplo. “Imagina isso sem a justiça do trabalho?”, questionou, ao acrescentar que não se trata de gasto com a justiça, e sim de investimento.

Precarização
Para a vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Ellen Mara Ferraz Hazan, essa é apenas uma das facetas do projeto político nacional em curso, que tem por objetivo promover o desmanche da justiça do trabalho e precarizar e flexibilizar cada vez mais as relações de trabalho.

Dizendo que a “fome do capital ficou muito grande”, ela citou os cerca de 65 projetos que tramitam no Congresso Nacional, visando retirar direitos trabalhistas. Entre os quais, os que prevêem a terceirização sem limites e alteram a CLT para permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Ellen conclamou o movimento sindical a levar a discussão para suas bases e desafiou os deputados presentes na audiência pública a agirem concretamente em defesa da justiça do trabalho. “Uma hora a classe trabalhadora vai reagir e passar por cima, inclusive, das entidades sindicais. Precisamos ter clareza de que lado estamos: se do lucro ou das pessoas”, alertou.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais (Sinad), Vinícius Marcus Nonato da Silva, ressaltou que a justiça do trabalho não foi dada, é uma conquista histórica da classe trabalhadora.

Ele reforça a tese de que o que se pretende é fragilizá-la e atacar os direitos trabalhistas. “Não é preciso fechar as portas para decretar seu fim. A justiça do trabalho deixa de cumprir seu papel e falha na prestação de serviço jurisdicional ao não julgar de forma rápida”, disse.

Também estiveram presentes representantes de outras centrais sindicais atuantes em Minas Gerais.