Déficit da Previdência Social é uma mentira e uma falácia irresponsável do governo para subtrair direitos trabalhistas e sociais

Esse foi o tom dos discursos proferidos nessa quinta-feira, 23/06, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre as propostas de mudanças na Previdência Social, anunciadas pelo governo interino do presidente Michel Temer.

Requerida pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PC do B), presidente da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, contou com a presença de representantes dos movimentos sindical e social, parlamentares e especialistas. A UGT-MG esteve representada pelo secretário do Servidor Público, Eduardo Sérgio Coelho.

O público presente rechaçou a decisão do governo de extinguir o Ministério da Previdência Social, por entender que, com a medida, trabalhadores, aposentados e pensionistas perderão a força política que tinham para a manutenção de seus direitos.

Os participantes foram também unânimes em condenar a possível reforma, focando a oposição em cinco pontos da mudança proposta: idade mínima de 65 anos para aposentadoria; aumento do tempo de contribuição e idade de aposentadoria para as mulheres; igualdade de regras para aposentadoria rural e urbana; desvinculação do piso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o salário mínimo; e aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.

Desvinculação de receitas

“A Previdência Social não é deficitária, ela é mal gerida. Precisamos de planejamento de longo prazo e não de reformas pontuais”, disse Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Especialista no assunto, ele afirma que a alegação do déficit previdenciário não se sustenta juridicamente e sempre houve superávit nas contas da Previdência Social. Tanto é assim que o governo e o Congresso Nacional acabaram de aprovar o aumento de 20% para 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Tal decisão permite que ele use livremente 30% de tudo o que é arrecadado e por lei deveria ser destinado à educação, saúde, previdência e outras despesas vinculadas a políticas sociais. Ao longo dos anos, sucessivos governos têm se apropriado dos recursos da Previdência, especialmente para pagar a dívida pública, dificultando o acesso à aposentadoria e demais benefícios e serviços.

“Temos propostas a apresentar e uma delas é que a Previdência Social deixe de ser política de governo para se tornar política de estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido e sem reformas impensadas a cada mandato. Precisamos de planejamento de longo prazo e de rever a forma de gerir os recursos públicos, e não de puxadinhos”, comentou Marcelo.

Ele informou que na próxima quarta-feira haverá uma audiência com o ministro do Trabalho e o recado a ser dado é bem claro: “diremos que nós, da área jurídica, não aceitamos essa reforma. E, se aprovada, iremos recorrer para declarar sua inconstitucionalidade”, afirmou, ao defender também a criação do Ministério da Seguridade Social.

Desvios, renúncias e sonegação

O auditor fiscal da Receita Federal Vanderley José Macaneiro também apresentou números e dados que desmistificam a tese de déficit. “Em 2015, a receita da seguridade social totalizou, de todas as fontes, R$ 694,4 bilhões. As despesas da seguridade, no mesmo ano, foram de R$ 683,2 bilhões. Mesmo num ano difícil e de crise, tivemos superávit de mais de R$ 10 bilhões. E assim tem sido desde o ano 2000; a Previdência nunca foi deficitária”, avaliou.

O auditor explicou que o déficit divulgado pela "grande imprensa" é obtido a partir do valor da contribuição - a arrecadação líquida total, menos os benefícios -, um cálculo que não faz sentido. “O número é enganoso. O objetivo é a redução de direitos”, defendeu.

Além da apropriação indevida de recursos da Previdência Social e da desvinculação de receitas, Vanderley José Macaneiro citou, ainda, as renúncias previdenciárias, as desonerações fiscais e as dívidas não pagas pelos sonegadores, que somaram mais de R$ 350 bilhões, em 2015. “Recursos há, não se justifica reformar a Previdência sob essa perspectiva”, pontuou.

O auditor aproveitou para lembrar que a Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Educação. E é financiada pela sociedade, direta e indiretamente. “O volume de recursos é espetacular, fruto do esforço da sociedade”, declarou.

Em síntese, são bilhões de reais desviados, sem prestar contas ao povo brasileiro, verdadeiro dono do dinheiro.

Benefícios concedidos

De acordo com informativo distribuído pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social de Minas Gerais (SINTSPREV/MG), hoje são pagos mais de 33 milhões de benefícios, assim distribuídos:

• 23.732 milhões de benefícios urbanos (R$ 29,7 bilhões)
• 9.410 milhões de benefícios rurais (R$ 7.4 bilhões)
• Mais de 3 mil municípios sobrevivem quase exclusivamente dos benefícios previdenciários pagos aos aposentados.

Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Previdência

Durante a audiência pública foi lançada a Frente Parlamentar Mineira em Defesa da Previdência. O objetivo, de acordo com o deputado Celinho do Sinttocel, é buscar convergências de forças para barrar o que ele classificou como "crime em curso contra o povo brasileiro e um grande retrocesso que irá piorar ainda mais a situação do trabalhador.

O lançamento da Frente repercute, em Minas Gerais, no relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que aconteceu no Congresso Nacional no final do mês de maio, e se posiciona a favor dos trabalhadores, aposentados e pensionistas – na discussão de uma nova mudança nas regras da Previdência que será proposta pelo Governo Temer.