Minas Gerais firma parceria com OIT para reforçar a Agenda do Trabalho Decente no Estado

O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), assinou um memorando de entendimento com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a conclusão da Agenda do Trabalho Decente em Minas Gerais.

Assinaram o documento a secretária Rosilene Rocha e o diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen. Ambos reforçaram a necessidade de se estabelecer uma agenda no Estado, nesse momento de crise econômica, aumento na taxa de desemprego e ameaças de retirada de direitos trabalhistas.

“Esse é um tema muito caro para a Sedese. Minas Gerais perdeu mais de 23 mil postos de trabalho este ano. A crise precariza ainda mais as relações de trabalho, afetando principalmente os cidadãos mais vulneráveis. Um de seus reflexos, por exemplo, é o aumento do trabalho infantil e da desigualdade de gênero, com as mulheres recebendo menores salários em relação aos homens. Precisamos ficar vigilantes”, afirmou Rosilene Rocha.

Segundo ela, trata-se de uma parceria que unirá empregados, empregadores e poder público, em busca do trabalho humanizado e da equidade. Ainda de acordo com a secretária, serão fortalecidas as estratégias com as demais secretarias de Estado, que se juntarão à elaboração da Agenda para o estado.

O representante da OIT no Brasil, Peter Poschen, disse que estabelecer o trabalho decente é a ambição global da Organização. “No Brasil, dentro do contexto atual, a Agenda do Trabalho Decente pode se tornar um instrumento prioritário para enfrentar a crise”, pontuou.

O subsecretário de Trabalho e Emprego da Sedese, Antônio Lambertucci, informou que o próximo passo da elaboração da Agenda em Minas será a convocação de uma oficina, que dará início a uma revisão da agenda que começou a ser traçada no estado em 2014.

A solenidade de assinatura contou com a presença de outros membros do governo do Estado e de entidades sindicais. Pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (CETER) estiveram presentes Rômulo Campos, representante dos trabalhadores; e Edmar Pieri, representante dos empregadores.

Agenda do Trabalho Decente, o que é?
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Desta forma, o trabalho decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de oportunidades e de tratamento e o combate a todas as formas de discriminação - de gênero, raça/cor, etnia, idade, orientação sexual, contra pessoas com deficiência, vivendo com HIV e Aids etc.

As ações em todo o mundo para construir essa nova realidade do trabalho têm sido articuladas através de um pacto chamado de "Agenda do Trabalho Decente", cujos quatro eixos centrais são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998.

São eles:
• Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções da OIT 87 e 98);
• Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções da OIT 29 e 105),
• Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções da OIT 138 e 182);
• Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções da OIT 100 e 111).

No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido pelo Governo brasileiro em junho de 2003, com a assinatura do Memorando de Entendimento entre o então presidente Lula e a OIT. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente.

De acordo com Peter Poschen, a iniciativa repercutiu pelo país afora, com a criação de agendas nos estados e municípios. O Estado da Bahia lançou sua agenda em dezembro de 2007 e o Estado de Mato Grosso realizou em abril de 2009, a sua Conferência Estadual pelo Trabalho Decente, com o mesmo objetivo.

“Desde então, as Agendas têm evoluído, com a identificação de prioridades e objetivos e construção de metas e indicadores. Diversas instâncias consultivas e deliberativas sobre o tema foram constituídas, tendo sido possível construir consensos importantes no campo da promoção do trabalho decente no país”, declarou.

Sobre a OIT
A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Possui, atualmente, 187 estados-membros. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores.

A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.