ARTIGO: Breves considerações a cerca da entrevista do presidente do TST sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, em recente entrevista ao jornal O Globo, defendeu a flexibilização das leis trabalhistas

Logo no início da entrevista o ministro, recém empossado, disse que “a justiça do trabalho precisa ser menos paternalista para ajudar a tirar o país da crise”, e, que “está na hora de o governo flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista, como fez ao lançar o Programa de Proteção ao Emprego”.

Podemos retirar dessas afirmações, em leitura míope, que a solução dos problemas econômicos do País passa, obrigatoriamente, pela retirada de direitos trabalhistas históricos, conquistados por meio de muito suor e sangue; e que o governo, que se diz trabalhista, deve ser o precursor da retirada gradual das garantias previstas no arcabouço jurídico trabalhista.

Os direitos trabalhistas “garantistas” funcionam como uma barreira refratária que protegem a parte mais fraca (trabalhador) da parte mais forte (empregador). Este é o detentor dos meios de produção, sujeito capaz de estipular preços, tempo de produção, quantidades e qualidade do produto do labor em detrimento daqueles que possuem apenas, em seu domínio, a própria força de trabalho.

A “flexibilização” das Leis do trabalho é mero fetiche (Marx) do poder econômico que não aceita, em tempos de crise, ou em qualquer tempo, auferir menos lucro pela mesma quantidade de bens e serviços. Visitando a história observamos que sempre que há um governo trabalhista, ou pelo menos que se julga trabalhista, instalado no poder central de um País, seja este desenvolvido ou não, a classe trabalhadora sofre perda de direitos,

Isto ocorre porque a identidade dos movimentos classistas tendem a apoiar medidas contrárias a eles mesmos em nome de uma fidelidade ideológica e na esperança de, no futuro, ser recompensada com nacos de poder e prosperidade.

Um caso emblemático é justamente o PPE imposto pelo governo à classe trabalhadora. Analisando os anais deste programa identificamos que ele só serve para blindar o capital, não trazendo em seu escopo uma garantia sequer para os trabalhadores que sucumbiram à sua implantação.

O próprio ministro admite que o plano não foi capaz de frear o crescente número de desempregados, culpando a crise de credibilidade do governo por esta situação.

Em outro momento, perguntado se a legislação trabalhista precisa ser reformada, o ilustre ministro defende que o acordado prevaleça sobre o legislado no que tange às condições particulares de cada categoria.
Para aceitarmos que o negociado prevaleça sob o legislado teríamos que ter instituições bem estruturadas, dirigentes muito bem capacitados em múltiplas disciplinas, associação compulsória dos trabalhadores, estabilidade frente à dispensa imotivada, fonte de custeio robusta para as entidades e segurança jurídica, mesmo considerando apenas as particularidades de cada segmento.

Para o ministro, a reforma trabalhista, além de ajudar, resolveria a crise que o País atravessa e cita, como exemplo, as horas à disposição quando a empresa fornece transporte a seus trabalhadores.

Não é crível aceitar tal argumentação, uma vez que não são as garantias legais trabalhistas que emperram as relações em nosso País. O nosso grande e desafiador problema é a “ingestão” da coisa pública. Nosso Estado não é razoável, drena mais de 50% de nosso produto em impostos. Além disso, consome superlativo volume de ativos sem prestar assistência ao trivial papel de qualquer País em suas atribuições primeiras afetas à saúde, educação e segurança.

Depositar na conta do direito trabalhista a responsabilidade de nossa ineficiência é mais que esconder o sol com peneira, é ser realmente desprovido dos sete sentidos. Em tempos de crise a tendência lógica do capital é mirar suas baterias na direção dos trabalhadores, com o fito de produzir mais, gastando menos; e, consequentemente, lucrando mais.

Mais uma contradição do capitalismo: se há redução na massa salarial é obvio que haverá diminuição no consumo de bens e serviços e, também, diminuição na arrecadação de impostos. Quem paga imposto são os assalariados, seja por meio da tributação direta dos vencimentos, seja no consumo final dos produtos.

Nossos gargalos são muitos. Nossa matriz energética não é capaz de suportar o pleno funcionamento de nossa capacidade produtiva; nossa matriz transportadora é estribada em estradas e caminhões que oneram nossos produtos e provoca perda no deslocamento das mercadorias; nossa indústria tecnológica é incipiente e nosso maior ganho de exportação é relativo às commodities com pouco valor agregado.

Se não nos dispusermos a um debate honesto, coerente e plausível, se não tivermos condição de “reinventar a roda”, nossas chances de construir um País mais justo e prospero são praticamente nulas.

Leonardo Vitor S. C. Vale - Diretor Jurídico da UGT.

Confira a íntegra da entrevista do presidente do TST aqui, no site da UGT-MG: http://ugtminas.org.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=521