Nova audiência pública vai discutir a proposta que reduz o limite de idade para o trabalho juvenil

Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 018/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP/PR) e outros, que propõe a redução do limite mínimo de idade de trabalho para 14 anos, sob o regime parcial. Atualmente, essa idade é de 16 anos.

O relator da matéria, deputado Espiridião Amin (PP/SC), se manifestou favorável à admissibilidade da PEC. No dia 14 de julho foi realizada audiência pública, coordenada pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), para discutir a PEC.

Participaram dos debates representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, entre outros. Todos apresentaram argumentos contra a redução da idade mínima para o trabalho.

Foi proposta e acolhida pelo relator a realização de mais uma audiência pública para ouvir empregadores (CNI, CNA, CNC), trabalhadores, incluindo as centrais sindicais como a UGT, e o Ministério do Trabalho e Emprego. Essa audiência deve ser convocada assim que os trabalhos da Câmara forem retomados, no dia 3 de agosto.

Atualmente, jovens de 14 anos até 24 anos podem ser contratados como “aprendizes” (Lei nº Lei 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem), como forma de prepará-los e inseri-los no mercado de trabalho, por meio de vivências práticas e teóricas.

Para os que se manifestam contrários à PEC 018/2011, a condição de aprendiz, hoje assegurada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é uma proteção para os adolescentes entre 14 e 15. Isso porque, garante a esses ‘trabalhadores’ o acesso e a continuidade dos estudos, uma vez que a frequência à escola é uma condição para a permanência no trabalho.

As entidades que se opõem à Proposta de Emenda Constitucional alegam que o trabalho formal pode motivar o jovem a deixar a escola de lado, tornando-se um adulto desqualificado e, por consequência, com uma renda menor.

Nota pública do CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicou nota pública na qual recomenda a rejeição integral da PEC. Entre os argumentos apresentados está o de que “a doutrina de proteção integral reconhece criança e adolescente como sujeitos de direitos em peculiar processo de desenvolvimento”.  

Além disso, lembra que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e das convenções 138 e 182 da OIT, que dispõem, respectivamente, sobre a idade mínima para a admissão ao emprego e a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil.

O CONANDA também teme que a redução da idade de trabalho poderá afastar os jovens dos estudos, reduzindo suas chances de qualificação profissional, sendo que essa parcela da população já é a mais afetada pelo desemprego.