Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual

A União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-MG), por meio da Secretaria do Servidor Público, entregou ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, a proposta de um projeto de lei visando instituir a Política de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A proposta foi protocolada no último dia 24 de julho de 2015 e, segundo o secretário do Servidor Público da UGT-MG, Eduardo Sérgio Coelho, ela foi elaborada em comum acordo com os seis sindicatos dos servidores públicos filiados à central ugetista: SINDPÚBLICOS-MG, SINDPOL-MG, SINFFAZFISCO-MG, SINDASP-MG, SINDESP-MG e SINDIOF-MG.

O objetivo é promover a valorização do servidor, a melhoria das condições e da organização do processo de trabalho, a atenção à saúde e a humanização, prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho e tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor, de modo a ampliar a autonomia e o protagonismo dos servidores e atender à função social do trabalho.

De acordo com Eduardo, ao contrário do que ocorre na iniciativa privada, não há, no Poder Executivo, nenhuma política específica para a promoção da saúde e prevenção de acidentes nos órgãos públicos do Estado de Minas Gerais, embora este seja um direito constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988.

“A legislação brasileira é bastante abrangente no que diz respeito aos direitos do trabalhador da iniciativa privada que, regido pela CLT, possui um conjunto de leis e normas regulamentadoras que o protegem e colocam ao empregador uma série de obrigações e responsabilidades. Mas isso não ocorre no serviço público. Esta omissão e a falta de regras específicas exigem negociações exaustivas por parte dos sindicatos que representam os servidores para prover a segurança e a saúde no ambiente de trabalho”, ressalta Eduardo.

Ele afirma que foram feitas várias tentativas no governo passado, mas não houve nenhum respaldo. “Esperamos, agora, conseguir avançar com essa proposta de Projeto de Lei junto ao governador Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores, pois acreditamos que esse será um governo que irá defender os interesses da classe trabalhadora da qual fazem parte os servidores públicos de Minas Gerais”, afirma Eduardo.

A proposta de projeto de lei apresentada prevê, também, a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Saúde Ocupacional (CIPASO) e, ainda, a instituição do Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes e Saúde Ocupacional, composto por representantes do poder público e das entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais.