Seguro desemprego: conheça as novas regras para a concessão do benefício

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) realizou na segunda-feira, 20 de julho, uma palestra para dirigentes sindicais e os responsáveis pelos Departamentos de Homologação das entidades sindicais.

O objetivo foi explicar as novas regras para a concessão do seguro desemprego, a partir da aprovação da Medida Provisória 665 e da Lei nº 13.134/2015. Participaram da palestra a chefe do Setor de Homologação da SRTE/MG, Maria Antônia S. Almeida, e a agente administrativo do Setor de Seguro Desemprego (SEGAB), Maria Aparecida de Alcântara.

A UGT Minas esteve presente na palestra e traz um resumo das principais informações. Para facilitar o entendimento, elas foram divididas em tópicos. Leia, informe-se e compartilhe em suas bases. É importante para o bom entendimento do assunto e, consequentemente, para garantir os direitos dos trabalhadores.

Qual é a finalidade do seguro desemprego?

• Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.
• Auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
• Encaminhamento para vagas de emprego e cursos PRONATEC.
• O trabalhador tem direito entre 3 a 5 parcelas.

Quais são os critérios para que o trabalhador se habilite ao seguro desemprego?

Continuam em vigor três legislações e é preciso verificar em qual delas o trabalhador se enquadra. Veja os exemplos abaixo

Trabalhadores demitidos até o dia 27 de fevereiro de 2015: os critérios são estabelecidos pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a saber:

• Ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedem à data da dispensa sem justa causa.

Trabalhadores demitidos a partir de 28 de fevereiro de 2015 a 16 de junho de 2015: os critérios são estabelecidos pela Medida Provisória 665, a saber:

Na primeira e na segunda solicitação do benefício não há exigência de comprovação de recebimento de salários consecutivos. Porém, esta exigência (comprovação de salários consecutivos) vale para os trabalhadores que estiverem solicitando o seguro desemprego pela terceira vez.

Trabalhadores demitidos a partir de 17 de junho de 2015: os critérios são estabelecidos pela nova Lei 13.134/2015. São eles:

Na primeira e na segunda solicitação do benefício não há exigência de comprovação de recebimento de salários consecutivos. Porém, esta exigência (comprovação de salários consecutivos) vale para os trabalhadores que estiverem solicitando o seguro desemprego pela terceira vez.

Importante destacar: a data de demissão usada na postagem do Seguro Desemprego é a do último dia efetivamente trabalhado e não a do aviso prévio.

Quantidade de parcelas mensais, de acordo com os meses trabalhados.

OBS: os meses necessários para a obtenção das parcelas não precisam ser trabalhados de forma ininterrupta ou consecutivos.

Como calcular o valor das parcelas – ano de 2015

Importante destacar: o salário utilizado para o cálculo das parcelas do seguro desemprego é aquele que o empregador informa à Previdência Social e não o que consta no contracheque.

Essa discrepância de valores entre um e outro ocorre com bastante frequência. “O contracheque nem sempre é o garantidor da verdade”, alertam as técnicas da SRTE/MG. Se o trabalhador discordar, pode solicitar ao empregador que faça uma ratificação e entrar com recurso.

Prazo para o trabalhador formal requerer o seguro desemprego

• De 7 a 120 dias corridos, imediatamente após a data da demissão.
• Para os trabalhadores que ingressaram com reclamação trabalhista, o prazo será de 120 dias corridos, contados a partir do dia posterior à data da sentença.

O empregado doméstico demitido sem justa causa tem que comprovar:

• Ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses
• Estar inserido como contribuinte individual na Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 de contribuição ao INSS.
• Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS.

Importante saber que o empregado doméstico tem o direito de receber três parcelas do Seguro Desemprego, independente de ter mais de 15 meses trabalhados, e o valor de cada parcela é de um salário mínimo. Houve algumas mudanças para a categoria, mais ainda não entraram em vigor.

Prazo para o empregado doméstico requerer o seguro desemprego

• De sete a 90 dias úteis corridos, imediatamente após a data de demissão.
• Para os empregados domésticos que ingressaram com reclamação trabalhista, o prazo será de 90 dias corridos, contados a partir do dia posterior à data da sentença.

Quem não pode requerer o seguro desemprego, mesmo estando desempregado.

• Quem recebe benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente de trabalho.
• Trabalhador aposentado, pois tem renda própria.

Importante destacar: o trabalhador não pode receber seguro desemprego e contribuir imediatamente para a Previdência Social, após a demissão, como autônomo, individual ou microempreendedor. Estas situações configuram que ele tem renda. Para o trabalhador que quiser contribuir com a Previdência enquanto recebe o Seguro Desemprego, o único código permitido é o facultativo.

Como fazer a contagem dos salários recebidos e dos meses trabalhados

• Considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a 15 dias.
• Considera-se salário qualquer fração igual ou superior a um dia de trabalho no mês.

Quando ocorre a suspensão do Seguro Desemprego

• Admissão do trabalhador em novo emprego.
• Começa a receber benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte.

Quando ocorre o cancelamento do Seguro Desemprego

• Pela recusa do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior.
• Por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação.
• Por comprovação de fraude visando ao recebimento indevido.
• Por morte do segurado.

O seguro desemprego é um benefício pessoal e intransferível, mas há exceções que permitem o recebimento das parcelas por terceiros.

• Morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito, mediante apresentação de alvará judicial.
  • Grave moléstia do segurado, comprovada por perícia médica do INSS, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal.
  • Moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagas parcelas vencidas ao procurador.
  • Ausência civil (o beneficiário desapareceu), quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz.
  • Beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.