UGT repudia prisão de sindicalista por distribuir panfleto na Cidade Administrativa

BELO HORIZONTE/MG – A União Geral de Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-Minas) repudiou com veemência a prisão do sindicalista Pedro Paulo Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect-MG), ocorrida dia 21/10, por distribuir panfletos na Cidade Administrativa, sede do governo de Minas, no bairro Serra Verde, região de Venda Nova. 

A detenção foi explicada pela Polícia Militar pelo fato de Pinheiro não ter pedido autorização para propagandear informativo sobre o plano previdenciário aos trabalhadores da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e uma audiência pública marcada para 23/10 nas dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O ato, considerado arbitrário pelo movimento sindical mineiro, foi amparado em um decreto estadual (nº 45.357/2010) que proíbe a divulgação comercial e publicitária no perímetro da Cidade Administrativa.

“O decreto do governo estadual não pode se sobrepor à regras superiores, previstas na Constituição brasileira e nas normas internacionais de proteção ao trabalho”, protestou Ademir Camilo, deputado federal e presidente da UGT-Minas. O sindicalista acusou o governo de atentar contra a liberdades democráticas e ferir preceitos básicos da organização sindical, ao “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça” (Artigo 197 do Código Penal).

O decreto 45.357/2010, no Artigo 1º descreve que “a área compreendida no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves é bem público de uso especial, afeto às atividades de governo e de administração pública do Estado de Minas Gerais”, ressaltando em Parágrafo Único que “Qualquer prática de comércio, prestação de serviços ou outra atividade estranha àquelas descritas no caput, no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, depende de prévia autorização do Gabinete Militar do Governador - GMG, nas dependências do Palácio Tiradentes, e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, nas demais áreas."

Para Fabian Schettini, secretário de Comunicação da UGT mineira e diretor do Sindicato dos Comerciários de Contagem, os termos do decreto extrapolam a competência legal do governador em proibir a livre circulação de cidadão em uma área pública por excelência.

“Ainda mais sindicalistas, que se valem da panfletagem para fazer comunicados e mobilizar os trabalhadores”, ponderou Schettini.

Renato Ilha, jornalista (MTE 10.300)