Regulamentação da Convenção 151

Ainda no primeiro semestre deste ano, a presidenta Dilma Rousseff deve assinar uma medida criando um grupo de trabalho para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A afirmação é de Sérgio Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público. Mendonça participou na sexta-feira, 22, de uma reunião na sede da União Geral dos Trabalhadores - UGT, em São Paulo, com o presidente Ricardo Patah, o secretário Nacional dos Servidores Públicos, Lineu Manzano, e Paulo Mendes, presidente da Aner. A regulamentação da Convenção 151 é uma das principais reivindicações dos servidores públicos que, segundo Manzano, somam no País 11 milhões de trabalhadores, incluindo os servidores estaduais, municipais e federais.

Na reunião, que também contou com a presença de vários diretores da UGT, Sérgio Mendonça assumiu o compromisso de que não irá tratar de negociação do quadro efetivo enquanto não for resolvida a questão de representação das agências reguladoras. Para Paulo Mendes, presidente da Aner, essa é uma medida muito importante para todos os trabalhadores que a entidade representa, pois a expectativa é muito grande, uma vez que a resolução pode dar à entidade seu registro definitivo.

Lineu Manzano lembrou a Sérgio Mendonça que a UGT representa uma grande parcela dos servidores públicos, pois nos últimos meses diversos sindicatos se filiaram à Central e que na entidade existe o consenso de que serão feitos grandes avanços a partir do momento em que se criar um grupo de trabalho para regulamentar a Convenção 151. O secretário nacional do Servidor Público assegurou que regulamentar a negociação na categoria é um passo histórico, pondo fim aos conflitos entre os servidores e os governos. Lineu destacou que, apesar da Constituição de 1988 dar ao servidor público o direito à greve, é necessário criar mecanismos que regulamente a negociação entre as partes.

Sérgio Mendonça garantiu ainda que na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, os servidores federais têm um canal de negociação e que sua visita à UGT tinha por objetivo construir um diálogo entre o Governo e as Centrais, principalmente em relação aos servidores públicos.

A Convenção 151 estabelece os seguintes princípios:

1.      Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

2.      Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

3.      Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4.      Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

5.      Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6.      Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.